Como agir quando a conta vencer antes de o boleto chegar

Estado: Rio de Janeiro
Cidade: Rio de Janeiro
Juros de contas vencidas é uma situação que deixa qualquer consumidor desconfortável e, principalmente, muito irritado.
Temos que tomar conhecimento nas questões referentes ao orçamento, como no caso de receber as contas após o prazo de pagamento.
O que fazer em uma situação como essa? é importante que o consumidor observe a incidência desse problema.
Toda prestadora de serviço tem obrigação de disponibilizar ao consumidor uma forma de pagar pela prestação de serviços dentro do prazo acordado.
"Muitos fornecedores disponibilizam outros meios de pagamento como depósito em conta, código de barras, pagamento automatizado em lotéricas ou no próprio estabelecimento comercial", informa a Pro Teste.
Cuidados
Existem duas formas:
A primeira solução é simples. o consumidor deve contatar o fornecedor para saber se existem outras formas de pagamento, como emissão de segunda via do boleto pela internet ou depósito bancário, por exemplo.
Já no segundo caso, a recomendação é para que o consumidor identifique a fonte do problema: se é com os Correios, com a distribuição de correspondências no condomínio ou com o é importante ficar atento se todos os tipos de faturas estão demorando para chegar. Se o atraso for com um serviço específico, quando o boleto finalmente aparecer, cheque a data de sua emissão; se notar que a conta foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi mesmo do fornecedor", orienta o instituto.
Orientação
É fato que o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o problema é com a empresa, a aplicação das penalidades significaria exigir vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, para que o consumidor não seja prejudicado, comunique o problema formalmente à empresa, por meio de carta com aviso de recebimento, e peça uma outra via da fatura ou o ressarcimento do valor pago a mais.
De acordo com Procon, em casos recorrentes da infração, o consumidor pode procurar qualquer órgão que defenda seus direitos.
Ele pode, inclusive, formalizar uma ocorrência no próprio Procon. "Após a formalização, é possivel intermediar um encontro entre ambas as partes para encontrar uma solução".
Se ainda assim o problema não for resolvido, o Procon irá encaminhar uma notificação à empresa pedindo esclarecimentos. Em casos mais graves, pode-se abrir processo administrativo contra o fornecedor.
Marcelo Santos Baia (Advgogado) Especialista em Direito Civil e Processo Civil
Adicionado 15 maio
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